Imputabilidade penal: uma discussão acerca da responsabilidade social do adolescente infrator

Abstract

A violência e a criminalidade, como fenómenos universais, vêm crescendo assustadoramente nos últimos tempos. Tanto nos países desenvolvidos como nas nações de terceiro mundo a prática de delitos marcada pela violência é uma constante, inclusive nas médias e pequenas cidades. Faz-se necessário enfatizar esse fato, pois a distorcida visão da delinquência juvenil encarada isoladamente vem ensdando apelos a atitudes repressivas que nada resolvem, apenas provocam mais violência e mais delinquência. Diante desta verificação empírica observa-se que ganha corpo o debate acerca da redução da responsabilidade penal de 18 para 16 anos. É inegável, portanto, a relevância do tema. Esta pesquisa consiste numa análise sobre a questão da inimputabilidade penal do menor de 18 anos circunscrito na visão do Direito da Criança e do Adolescente. Cumpre assinalar, desde já, a complexidade da problemática relativa criminalidade infanto.juvenil. E mister evidenciamios a omissão existente tanto por parte do Estado como da sociedade civil. Outrossim, pode-se constatar facilmente que a ausência de responsabilidade penal para menores de 18 anos não implica em impunidade. Embora suas condutas desviantes não venham tipiâcadas no Código Penal, eles poderão ser submetidos a todas as medidas previstas no Estatuto.