Análise econômica do atual modelo constitucional de incidência tributária predominantemente regressiva: proposta de tributação eficiente à luz da constitucionalização do direito tributário brasileiro

Abstract

A tributação do Estado Brasileiro tem ganho especial destaque pela necessidade de reestruturar o seu sistema constitucional tributário e adequá-lo aos objetivos da República Brasileira, revistos o artigo 3º da Constituição do Brasil. Isso porque essa tributação, que ora está implementada, Possui características regressivas, resultando em distorções não apenas no âmbito da norma constitucional, como também no âmbito da própria economia, já que disrtoce o sistema de preços e colabora no aumento da desigualdade social. Utiliza-se como marco teórico obras escritas por John Rawls, Uma Teoria da Justiça?; José Casalta Nabais, ?O dever fundamental de pagar impostos: Contributo para a compreensão constitucional do estado fiscal?; Paulo Caliendo, ?Direito Tributário e Análise Econômica do Direito: Uma visão Crítica?; algumas obras de José Joaquim Gomes Canotilho; Konrad Hesse, ?A Força Normativa da Constituição? e obras de Geraldo Ataliba. Para o desenvolvimento da pesquisa, objetivou-se rediscutir o modelo de tributação do Estado Brasileiro no âmbito da sua constitucionalização e sob o instrumental da Análise Econômica do Direito, a fim de demonstrar que a reestruturação do atual modelo constitucional de tributação no Brasil, com redução da regressividade fiscal somado a uma maior tributação sobre renda e patrimônio, pode propiciar a redução de desigualdades e promoção de desenvolvimento econômico e social. Trata-se de Tese com apoio no método dedutivo, realizada a partir de pesquisa bibliográfica sobre a Constituição do Brasil, leis infraconstitucionais, levantamento e análise de doutrinas e obras nacionais e estrangeiras de Direito, Filosofia, Sociologia e Economia, bem como, em alguns momentos, na jurisprudência do Brasil, cujo tema em discussão se encontra vinculado à linha de pesquisa do programa de Doutorado em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Os principais resultados da pesquisa teórica indicam que a tributação se tornou um instrumento de realização de políticas públicas e, consequentemente, de promoção de direitos fundamentais. Contudo, no âmbito do Estado Brasileiro, enquanto a Constituição Federal prevê um sistema tributário cuja incidência tributária está amparada no princípio da justiça fiscal e capacidade contributiva, verifica-se que, de fato, o que predomina é uma regressividade fiscal, a partir de um modelo que, ao tributar, não leva em conta a capacidade econômica do contribuinte e, por isso, não se coaduna com um Estado Republicano, que é o caso do Brasil, nem com suas normas constitucionais. Diante deste resultado, a Análise Econômica do Direito se mostrou como bom ferramental para sugerir uma tributação eficiente, a partir da formação de estruturas institucionais fortes e bem definidas, que assegurem soluções jurídicas e econômicas a reduzir o máximo possível os custos de transação, proporcionando um ambiente propício aos negócios. Contudo, essa reestruturação deve se dar por meio da Constitucionalização do Direito Tributário Brasileiro o que demonstra que a tributação deve ter por princípio fundamental o da igualdade tributária, implementando o Princípio da Capacidade Contributiva de modo a observar e efetivar os objetivos fundamentais da Constituição. A solução para enfrentar essa situação está na reestruturação do Sistema Tributário Brasileiro, alterando a sua predominante regressividade fiscal para um modelo de progressividade, com uma tributação de acordo com a capacidade econômica e contributiva de cada contribuinte. Desse modo, não apenas se realizará uma tributação com justiça fiscal, como seus efeitos sobre o âmbito econômico serão positivos, mantendo ou até aumentando a arrecadação tributária no Estado Brasileiro.

Abstract: The taxation of the Brazilian State has gained special attention due to the need to restructure its constitutional tax system and adapt it to the objectives of the Brazilian Republic, provided for in article 3 of the Constitution of Brazil. This is because this taxation, which is now implemented, has regressive characteristics, resulting in distortions not only within the scope of the constitutional norm, but also within the scope of the economy itself, since it distorts the price system and collaborates in the increase of social inequality. Works written by John Rawls, A Theory of Justice, are used as a theoretical framework?; José Casalta Nabais, ?The fundamental duty to pay taxes: Contribution to the constitutional understanding of the fiscal state?; Paulo Caliendo, ?Tax Law and Economic Analysis of Law: A Critical View?; some works by José Joaquim Gomes Canotilho; Konrad Hesse, ?The Normative Force of the Constitution? and works by Geraldo Ataliba. For the development of the research, the objective was to re-discuss the taxation model of the Brazilian State within the scope of its constitutionalization and under the instrument of Economic Analysis of Law, in order to demonstrate that the restructuring of the current constitutional model of taxation in Brazil, with of fiscal regressiveness added to a higher taxation on income and assets, can provide the reduction of inequalities and promotion of economic and social development. It is a thesis based on the deductive method, carried out from a bibliographic research on the Constitution of Brazil, infra-constitutional laws, survey and analysis of national and foreign doctrines and works of Law, Philosophy, Sociology and Economics, as well as, in some moments, in the jurisprudence of Brazil, whose topic under discussion is linked to the line of research of the Doctoral program in Law at the Federal University of Santa Catarina. The main results of the theoretical research indicate that taxation has become an instrument for carrying out public policies and, consequently, for promoting fundamental rights. However, within the scope of the Brazilian State, while the Federal Constitution provides for a tax system whose tax incidence is supported by the principle of fiscal justice and ability to pay, it appears that, in fact, what predominates is a tax regressivity, from a model that, when taxing, does not take into account the economic capacity of the taxpayer and, therefore, is not in line with a Republican State, which is the case of Brazil, nor with its constitutional norms. In view of this result, the Economic Analysis of Law proved to be a good tool to suggest efficient taxation, based on the formation of strong and well-defined institutional structures, which ensure legal and economic solutions to reduce transaction costs as much as possible, providing a business-friendly environment. However, this restructuring must take place through the Constitutionalization of Brazilian Tax Law, which demonstrates that taxation must have as its fundamental principle that of tax equality, implementing the Principle of Contribution Capacity in order to observe and implement the fundamental objectives of the Constitution. The solution to face this situation lies in the restructuring of the Brazilian Tax System, changing its predominant tax regressiveness to a progressive model, with taxation in accordance with the economic and contributory capacity of each taxpayer. In this way, not only will taxation be carried out with fiscal justice, but its effects on the economic scope will be positive, maintaining or even increasing tax collection in the Brazilian State.