O conceito velado de desenvolvimento na OMC e a decorrente fragilidade negocial dos países em desenvolvimento no âmbito da agricultura: uma análise de conteúdo de documentos oficiais e jurisprudências

Abstract

A presente pesquisa teve como objetivo geral evidenciar a construção normativa na fragilidade negocial dos países em desenvolvimento, no âmbito da agricultura, por meio da manutenção de um conceito de desenvolvimento, mantido de forma velada, em que pese a contribuição das questões políticas e econômicas na condição de marginalização dos países em desenvolvimento. Desta feita, a problemática do presente trabalho buscou responder o seguinte questionamento: qual a contribuição normativa para a trajetória de fragilidade negocial dos países em desenvolvimento no comércio agrícola? A hipótese levantada foi a de que o conceito de desenvolvimento, ínsito na perspectiva normativa, foi mantido de forma velada e corroborou para a fragilidade negocial dos países em desenvolvimento no setor agrícola. Atestando com o objetivo geral, os seguintes objetivos específicos foram traçados: descrever a trajetória da OMC sob a perspectiva do seu compromisso com o objetivo de desenvolvimento dos membros; apontar a ausência de menção do conceito de desenvolvimento da OMC e a importância da coerência normativa em prol da segurança jurídica e a coesão político-jurídica; destacar a prevalência das propostas e os interesses dos países desenvolvidos em detrimento dos países em desenvolvimento, sob a perspectiva da criação das normas no setor de agricultura. Finalmente, a última parte da pesquisa visou, primeiramente, analisar que a OMC possui um conceito de desenvolvimento, que está mantido de forma velada. A formação desse entendimento é apresentada com base nos elementos constantes dos documentos jurídicos da organização e sua jurisprudência e evidenciam a relação da fragilidade negocial dos países em desenvolvimento sobre agricultura, com o conceito de desenvolvimento mantido de forma velada. Ao fim do trabalho desvelou-se o conceito de desenvolvimento da OMC e concluiu-se que o conceito de desenvolvimento mantido de forma velada corroborou para a fragilidade negocial dos países em desenvolvimento, pois inibiu a recusa justificada de propostas com base no próprio texto legal do GATT. Com isso, não permitiu aos países em desenvolvimento a apreciação das propostas trazidas às mesas de negociação para que pudessem mensurar se são consistentes com suas necessidades no curso das negociações e, do mesmo modo, não viabilizou a formulação de propostas condizentes com seus interesses desenvolvimentistas. No âmbito metodológico, tratou-se de pesquisa pura, com fins descritivo e explicativo. A abordagem do problema refletiu pesquisa quali-quantitativa e o método de abordagem foi o hipotético-dedutivo. Quanto ao método de interpretação, foi utilizado o método sistêmico. Com relação aos meios e procedimentos técnicos, tratou-se de pesquisa bibliográfica e documental, tendo sido utilizado, outrossim, o método de análise de conteúdo para esclarecer o conceito de desenvolvimento da OMC com base nos documentos oficiais e nas jurisprudências.

Abstract: The present research had as its general objective to evidence the normative construction in the negotiating fragility of the developing countries in the scope of agriculture through the maintenance of a concept of development in a veiled way, in spite of the contribution of the political and economic questions in the condition of marginalization developing countries. The problem of the present work sought to answer the following question: what is the normative contribution to the trajectory of negotiating fragility in developing countries in agricultural trade? The hypothesis raised was that the concept of development, inherent in the normative perspective, maintained in a veiled way, corroborated to the fragility of developing countries in the agricultural sector. Corroborating to the general objective, the following specific objectives were outlined: to describe the WTO's trajectory from the perspective of its commitment to the members' development; to point out the absence of mention of the concept of WTO development and the importance of normative coherence in favor of legal security and political and legal cohesion; to highlight the prevalence of proposals and the interests of developed countries to the detriment of developing countries, from the perspective of creating law in the agriculture sector. Finally, the last part of the research aimed, first, to analyze that the WTO has a concept of development, but maintained in a veiled way, bringing the formation of this understanding based on the elements contained in the legal documents of the organization and its jurisprudence; and, to highlight the relationship between the developing countries' negotiation fragility in agriculture with the concept of development maintained in a veiled way. At the end of the study, the concept of development of the WTO was unveiled and it was concluded that the concept of development maintained in a veiled way corroborated the negotiation fragility of developing countries, as it inhibited the justified refusal of proposals based on the legal texto f GATT itself. As a result, it did not allow developing countries to assess the proposals brought to the negotiating tables so that they could measure whether they are consistent with their needs in the course of the negotiations and, furthermore, it did not enable the formulation of proposals consistent with their developmental proposals. In the methodological scope, it was pure research, with descriptive and explanatory purposes. The approach to the problem reflected quali-quantitative research and the method of approach was hypothetical-deductive. As for the method of interpretation, the systemic method was used. As for the technical means and procedures, it was a bibliographic and documentary research. The content analysis method was also used to unveil the concept of WTO development based on official documents and jurisprudence.