O fenômeno da ultratividade nos acordos e convenções coletivas frente à lei 13.467/17: a criação de uma nova compreensão que garanta os direitos fundamentais dos trabalhadores a partir de 2017

Abstract

O advento da Lei. 13.467/17, denominada de reforma trabalhista, proibiu explicitamente o fenômeno da ultratividade. Com isso as convenções e acordos coletivos de trabalho deixam de vigorar após um prazo de dois anos, sendo vedada a ultratividade, ou seja, esses acordos e convenções não aderem ao contrato individual de trabalho e, caso nenhum acordo ou convenção substitua os anteriores, os trabalhadores perdem tudo aquilo que foi conquistado e uma nova negociação deve partir do ?zero?. A falta de ultratividade enfraquece ainda mais os sindicatos fazendo com que os direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos desde a Constituição de Weimar na Alemanha que inspirou várias constituições na Europa e que o Brasil segue o modelo desde a Constituição de 1934, fique cada vez mais fragilizado, implementando um modelo de Estado neoliberal nesta nova fase do capitalismo. Uma alteração na Lei 13.467/17, que revogasse o art.614 §3º, e inserisse um artigo garantindo a ultratividade solucionaria a primeira parte do problema dessa tese. A partir daí se poderia pensar em uma nova corrente que garantisse que a negociação, após o prazo de vigência, só ocorresse com a manutenção de direitos já conquistados nas negociações anteriores. Com isso, poderia falar-se em uma nova corrente doutrinária denominada de ?plena-mitigada?, que garantiria o patamar mínimo civilizatório para os trabalhadores brasileiros e traria um certo conforto e estabilidade para esses trabalhadores. No atual cenário político brasileiro essa nova teoria seria um verdadeiro desafio, pois o que se percebe é o possível enfraquecimento dos sindicatos e com isso o enfraquecimento das negociações coletivas causando, assim, uma verdadeira precarização das relações trabalhistas brasileira. A presente pesquisa pretende desafiar o novo modelo que se desenha e trazer propostas plausíveis que possam garantir conquistas de décadas dos trabalhadores brasileiros. Portanto, a presente tese tem como objetivo criar uma corrente que defenda, além da ultratividade, a preservação de direitos já conquistados em negociações anteriores, preservando sempre um patamar inicial para a negociação, evitando assim, negociações fraudulentas e fantasiosas. Para tanto, propõe-se analisar os antecedentes históricos do direito do trabalho e os princípios que permeiam o Direito Coletivo do Trabalho, bem como analisar em que consiste o poder normativo da Justiça do Trabalho, sua força cogente, e verificar se os direitos negociados coletivamente podem ser considerados como adquiridos, ou não, nas convenções e acordos coletivos de trabalho. Feitas essas explanações históricas e descritivas, propõe-se, por fim, criar uma nova corrente que garanta os direitos já conquistados pelos trabalhadores em acordos e convenções coletivas e que também assegure a ultratividade nas normas coletivas, garantido assim, os Direitos Sociais e Fundamentais dos trabalhadores.

Abstract: The advent of the Law. 13,467/17, called labor reform, explicitly prohibited the phenomenon of ultraactivity. As a result, collective labor conventions and agreements cease to be in force after a period of two years, and ultraactivity is prohibited, that is, these agreements and conventions do not adhere to the individual labor contract, and if no agreement or convention replaces the previous ones, the workers lose everything that has been won and a new negotiation must start from 'zero'. The lack of ultra-activity further weakens unions, causing the fundamental rights of workers recognized since the Weimar Constitution in Germany, which inspired several constitutions in Europe and which Brazil has followed since the 1934 Constitution, to be increasingly weakened, implementing a neoliberal state model in this new phase of capitalism. An amendment to Law 13.467/17, which revoked art.614 §3, and inserted an article guaranteeing ultraactivity, would solve the first part of the problem of this thesis. From then on, a new current could be thought that would guarantee that the negotiation, after the term of validity, would only occur with the maintenance of rights already won in previous negotiations. With this, one could speak of a new doctrinal current called the \"fully-mitigated\", which would guarantee the minimum level of civilization for Brazilian workers and would bring a certain comfort and stability to those workers. In the current Brazilian political scenario, this new theory would be a real challenge, because what is perceived is the possible weakening of unions and, with that, the weakening of collective bargaining, thus causing a real precariousness of Brazilian labor relations. This research intends to challenge the new model that is being designed and to bring plausible proposals that can guarantee the conquests of Brazilian workers for decades. Therefore, this thesis aims to create a current that defends, in addition to ultraactivity, the preservation of rights already won in previous negotiations, always preserving an initial level for negotiation, thus avoiding fraudulent and fanciful negotiations. Therefore, it proposes to analyze the historical background of labor law and the principles that permeate the Collective Labor Law, as well as to analyze what the normative power of the Labor Justice consists of, its cogent force, and to verify if the collectively negotiated rights can be considered as acquired, or not, in the collective labor conventions and agreements. Once these historical and descriptive explanations have been made, it is proposed, finally, to create a new current that guarantees the rights already won by workers in collective agreements and conventions, and that also guarantees the ultra-activity in collective norms, thus guaranteeing the social and fundamental rights of workers.