A aplicação da seletividade com base na essencialidade ao imposto sobre serviços de qualquer natureza como meio de garantia das justiças social e fiscal

Abstract

Esta dissertação busca, a partir das noções de justiça social e fiscal, fundamentar a aplicação da seletividade com base na essencialidade ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Além disso, visa definir um núcleo conceitual á essencialidade enquanto critério de seletividade, a fim de delimitar seu espectro de aplicação. Exordialmente, abordam-se as principais características e os aspectos da hipótese de incidência do ISS, assim como eventuais conflitos com os demais impostos sobre o consumo (ICMS e IPI). Em seguida, passa-se à análise da capacidade contributiva e suas interações com o princípio da igualdade e a garantia do mínimo existencial. Ainda nesse mesmo capítulo, aborda-se a natureza normativa, o conceito e as previsões constitucionais expressas da seletividade, especialmente no que diz respeito àquela cujo critério de seleção se dá com fulcro na essencialidade de mercadorias, produtos industrializados e serviços. Em seguida, o estudo centra-se nas célebres teorias de justiça desenvolvidas por Aristóteles, Hans Kelsen, John Rawls e Chaïm Perelman, no intuito de delinear preceitos à formulação das teorias de justiça social e fiscal. Por fim, no capítulo derradeiro, valendo-se das teorias de justiça expostas adrede, cunham-se parâmetros e características convergentes às teorias de justiça social e fiscal, a fim de, com base em seus ditames, fundamentar a aplicação da seletividade ao ISS enquanto imperativo lógico de justiça. Ainda, busca-se, a partir da teoria dos conceitos jurídicos determinados, delimitar o conceito e alcance da essencialidade enquanto critério da seletividade aplicável ao ISS.

Abstract: This dissertation seeks, based on the notions of social and fiscal justice, to support the application of selectivity based on the essentiality to the Service Tax (ISS). In addition, it aims to define a conceptual core to essentiality as a selectivity criterion, in order to delimit its spectrum of application. Exceptionally, the main characteristics and aspects of the ISS incidence hypothesis are addressed, as well as possible conflicts with other taxes on consumption (ICMS and IPI). Then, we proceed to the analysis of the contributory capacity and its interactions with the principle of equality and the guarantee of the existential minimum. Still in this same chapter, the normative nature, the concept and the constitutional provision expressed of selectivity are addressed, especially with regard to the one whose selection criterion is based on the essentiality of goods, industrialized products and services. Then, the study focuses on the famous theories of justice developed by Aristotle, Hans Kelsen, John Rawls and Chaïm Perelman, in order to outline precepts for the formulation of theories of social and fiscal justice. Finally, in the final chapter, using the theories of justice exposed before, parameters and characteristics converging to the theories of social and fiscal justice are coined, in order, based on their dictates, to base the application of selectivity to the ISS while logical imperative of justice. Still, it is sought, from the theory of determined legal concepts, to delimit the concept and scope of essentiality as a selectivity criterion applicable to the Service Tax (ISS).