Análise da nova política migratória brasileira com foco no acolhimento dos migrantes haitianos: o visto humanitário como ponto de partida

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o nascimento do instituto jurídico do visto humanitário para haitianos na legislação migratória brasileira. Isso se deu após a intensa vinda desses migrantes para o Brasil, com o objetivo de recomeçarem suas vidas, após o terremoto que acometeu o Haiti em 2010. No primeiro capítulo, analisar-se-á as atas das reuniões ordinárias do Conselho Nacional de Imigração – CNIg, desde o ano de 2010, quando iniciou essa onda migratória, até a atualidade. No segundo capítulo, será feita uma retrospectiva referente às leis brasileiras que dizem respeito ao direito das migrações, com o objetivo de examinar, de forma crítica, as evoluções – e retrocessos -, com o passar do tempo e dos governos. Por fim, no terceiro capítulo, a discussão será pautada pelo discurso e pelas ações do atual governo federal no tocante ao tema das migrações, e como isso interfere na política migratória brasileira, que era considerada vanguardista até pouco tempo. A conclusão é de que o visto humanitário foi de fundamental importância para o acolhimento dos migrantes haitianos, porém, traz insegurança jurídica o fato de esse instituto ainda ser um ato discricionário do Poder Executivo.