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Abstract:
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O presente trabalho tem como objetivo analisar o nascimento do instituto jurídico do
visto humanitário para haitianos na legislação migratória brasileira. Isso se deu após a intensa
vinda desses migrantes para o Brasil, com o objetivo de recomeçarem suas vidas, após o
terremoto que acometeu o Haiti em 2010. No primeiro capítulo, analisar-se-á as atas das
reuniões ordinárias do Conselho Nacional de Imigração – CNIg, desde o ano de 2010, quando
iniciou essa onda migratória, até a atualidade. No segundo capítulo, será feita uma
retrospectiva referente às leis brasileiras que dizem respeito ao direito das migrações, com o
objetivo de examinar, de forma crítica, as evoluções – e retrocessos -, com o passar do tempo
e dos governos. Por fim, no terceiro capítulo, a discussão será pautada pelo discurso e pelas
ações do atual governo federal no tocante ao tema das migrações, e como isso interfere na
política migratória brasileira, que era considerada vanguardista até pouco tempo. A conclusão
é de que o visto humanitário foi de fundamental importância para o acolhimento dos
migrantes haitianos, porém, traz insegurança jurídica o fato de esse instituto ainda ser um ato
discricionário do Poder Executivo. |
