A gestão associada de serviços públicos no sistema constitucional tributário: a instituição, fiscalização e cobrança de taxa no âmbito dos consórcios públicos

Abstract

O federalismo de cooperação encontra no art. 241 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, seu principal instrumento de intergovernabilidade federativa, autorizando a gestão associada de serviços públicos através dos consórcios púbicos e dos convênios de cooperação. Com o advento da Lei federal nº 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos no país, presenciou-se um crescente número de novos consórcios para diversas áreas de interesse do poder público, inclusive voltados à prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis e para o exercício do poder de polícia administrativa, ambos aptos a serem remunerados mediante a instituição de taxa, nos moldes do art. 145, II da Constituição Federal. Apesar da inexistência no ordenamento jurídico nacional de previsão expressa para a instituição de taxas no âmbito dos consórcios públicos, como forma de remunerar as atividades desenvolvidas nos termos do art. 145, II da Constituição Federal, a cobrança e arrecadação de taxas pelos consórcios públicos não atenta contra o sistema constitucional tributário, desde que a instituição dessa espécie de tributo dê-se mediante lei específica de cada ente da Federação consorciado, bem como haja a delegação clara e direta da capacidade tributária ativa nos documentos de constituição do consórcio público (protocolo de intenções e contrato de consórcio público). Essa conclusão prestigia o federalismo de cooperação, a autonomia dos entes da Federação e revela-se consentânea com os princípios inerentes ao sistema constitucional tributário, em especial o da legalidade tributária.

Abstract : Cooperative federalism finds in art. 241 of the Federal Constitution, with the wording given by Constitutional Amendment n. 19/1998, its main instrument of federal intergovernability, authorizing the associated management of public services through public consortia and cooperation agreements. With the advent of Federal Law n. 11.107 / 2005, which disciplines the public consortia in the country, a growing number of new consortia have been witnessed for several areas of public interest, including the provision, effective or potential, of specific and divisible public services and for the exercise of administrative police power, both apt to be remunerated through the institution of fee, in the terms of the art. 145, II from the Federal Constitution. Despite the inexistence in the national legal system of express provision for the imposition of fees in the scope of public consortia, as a way of remunerating the activities developed pursuant to art. 145, II of the Constitution, the collection and tax revenue of fees by the public consortia does not violate the constitutional system of taxation, provided that the institution of this kind of taxes is given by specific law of each entity of the consortium federation, as well as the delegation clearly and directly the active tax capacity in the consortium's constitution documents (protocol of intentions and public consortium agreement). This conclusion prescribes the federalism of cooperation, the autonomy of the entities of the Federation and is in line with the principles inherent to the constitutional system of taxation, especially the tax legality.