A câmara de comércio internacional e a natureza jurídica da sua produção normativa: (des)necessidade de recepção à luz da transnacionalidade

Abstract

O presente trabalho descreveu a natureza jurídica da produção normativa da Câmara de Comércio Internacional CCI e a sua recepção no ordenamento jurídico brasileiro à luz da transnacionalidade. Uma vez identificado o pluralismo jurídico de ordens normativas de caráter transnacional, questionou-se se a Câmara de Comércio Internacional CCI produz normas de alcance global elaboradas à margem do Estado e se referidas normas dispensam recepção formal pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para o desenvolvimento da pesquisa, avaliou-se o poder econômico como fator de força no espaço mundial, especialmente no que toca ao comércio internacional, e a substituição de elementos político-jurídicos tradicionais em razão do surgimento de novas fontes de Direito geradas por diferentes agentes econômicos transnacionais. Além disso, discorreu-se acerca da importância da nova Lex Mercatoria como manifestação concreta da pluralidade jurídica transnacional e a sua produção normativa procedente dos principais atores da globalização econômica; identificou-se o conteúdo, mecanismo de elaboração e os efeitos das normas produzidas pela CCI, bem como, a desnecessidade de recepção formal destas normas exigida pelo Direito Internacional clássico; e se averiguou a realidade brasileira no que toca à recepção das normas da CCI, verificando o seu reconhecimento, por intermédio das instituições jurídicas, e a sua utilização nos contratos de comércio de internacional. O reconhecimento dessas normas pela autoridade brasileira, não obstante inexistir o formalismo da sua recepção no ordenamento jurídico interno, demonstra que a sua incorporação ao uso nos negócios mundiais, em sintonia com as necessidades dos agentes comerciais, traz força para que essas normas não sejam ignoradas pelos entes estatais. As normas transnacionais procedentes de centros privados têm profundos reflexos nos Estados e na sociedade, mesmo que inexista a sua participação na elaboração e tampouco na sua recepção. Assim sendo, neste trabalho, constatou-se a utilização de regras criadas à luz da transnacionalidade, por uma organização privada a CCI, à margem do Estado, aplicadas e reconhecidas pelo Direito interno brasileiro sem que seja necessária a sua recepção formal. Resta demonstrada assim a relevância e peculiaridades de recepção e compreensão por parte da sociedade do ordenamento jurídico inflacionado. No âmbito metodológico, trata-se de uma pesquisa pura, básica, e de finalidade descritiva. O método de abordagem é indutivo, enquanto o de interpretação consiste no gramatical e teleológico e a técnica de pesquisa é essencialmente bibliográfica e documental.

Abstract: This study describes the legal nature of the normative production of the International Chamber of Commerce - ICC and its reception in the Brazilian legal system in the light of transnationality. Once the juridical pluralism of normative orders of transnational character was identified, the question was asked whether the International Chamber of Commerce - ICC produces standards of global scope elaborated at the margin of the State and if these standards do not provide formal reception by the Brazilian legal system. For the development of the research, economic power was evaluated as a force factor in the world space, especially in international trade, and the substitution of traditional political-juridical elements due to the emergence of new sources of law generated by different agents economic policies. In addition, it was discussed the importance of the new Lex Mercatoria as a concrete manifestation of the transnational legal plurality and its normative production coming from the main actors of the economic globalization; the content, the elaboration mechanism and the effects of the standards produced by the ICC were identified, as well as the lack of formal reception of these standards required by the International Classical Law; and verified the Brazilian reality regarding the reception of the ICC rules, verifying their recognition, through legal institutions, and their use in international trade contracts. The recognition of these norms by the Brazilian authority, despite the fact that they do not conform to the formal legal system of domestic law, demonstrates that their incorporation into the use of world affairs, in tune with the needs of commercial agents, forces these norms to be ignored by state entities. Transnational norms from private centers have profound effects on States and on society, even if they do not participate in the elaboration or reception. Thus, in this work, the use of rules created in the light of transnationality, by a private organization - the ICC, outside the State, applied and recognized by Brazilian domestic law without its formal reception was necessary. The relevance and peculiarities of the reception and understanding by the society of the inflated juridical order are thus demonstrated. In the methodological scope, it is a pure, basic research, and a descriptive purpose. In the methodological scope, it is a pure, basic research, with a descriptive purpose. The method of approach is the inductive, while the interpretation method consists of the grammar and teleologic, and the research technique is essentially bibliographical and documentary.