|
Title:
|
A usucapião especial urbana aspectos doutrinários e jurisprudenciais |
|
Author:
|
Freyesleben, Luiz Eduardo Ribeiro
|
|
Abstract:
|
Nosso trabalho monográfico tem como objeto de estudo a usucapião especial urbana,
instituto previsto no art. 183 da Constituição Federal, inserto no capítulo referente à política
urbana, absolutamente inédito em nosso ordenamento jurídico e estreitamente vinculado à
função social da propriedade. |
|
Description:
|
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
|
URI:
|
https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/201290
|
|
Date:
|
1996-08-11 |
