A usucapião especial urbana aspectos doutrinários e jurisprudenciais

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Title:	A usucapião especial urbana aspectos doutrinários e jurisprudenciais
Author:	Freyesleben, Luiz Eduardo Ribeiro
Abstract:	Nosso trabalho monográfico tem como objeto de estudo a usucapião especial urbana, instituto previsto no art. 183 da Constituição Federal, inserto no capítulo referente à política urbana, absolutamente inédito em nosso ordenamento jurídico e estreitamente vinculado à função social da propriedade.
Description:	TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
URI:	https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/201290
Date:	1996-08-11

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Luiz_Eduardo_Ribeiro_Freyesleben_1996.pdf	3.891Mb	PDF	View/Open