dc.contributor |
Universidade Federal de Santa Catarina |
pt_BR |
dc.contributor.advisor |
Castro, Matheus Felipe de |
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dc.contributor.author |
Felipe, João Vitor |
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dc.date.accessioned |
2019-07-16T18:28:23Z |
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dc.date.available |
2019-07-16T18:28:23Z |
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dc.date.issued |
2019-07-09 |
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dc.identifier.uri |
https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/197785 |
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dc.description |
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
pt_BR |
dc.description.abstract |
O presente trabalho de conclusão analisará a compatibilidade da negociação da sentença penal com o sistema processual penal brasileiro (proposta legislativa trazida pelo Pacote Anticrime do Ministério da Justiça e Segurança Pública). Tal análise se faz a partir das tradições jurídicas do modelo civil law adotado pelo Brasil, bem como das regras da ação penal, das garantias individuais de quem está sendo acusado e do sistema acusatório previsto na Constituição Federal de 1988. Desse modo, observa-se que o Ministério Público brasileiro, por estar inserido no modelo da civil law, não goza de tanta discricionariedade para atuar, o que se reflete nas regras da ação penal, uma vez que esse está vinculado aos princípios da obrigatoriedade e indisponibilidade. Ademais, a negociação da sentença viola garantias individuais e desvirtua os papéis dos atores processuais do sistema acusatório, o que permite concluir que a proposta trazida pelo Pacote Anticrime não é compatível com o sistema processual penal brasileiro. |
pt_BR |
dc.language.iso |
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pt_BR |
dc.publisher |
Florianópolis, SC |
pt_BR |
dc.rights |
Open Access |
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dc.subject |
Plea bargain |
pt_BR |
dc.subject |
sistema acusatório |
pt_BR |
dc.subject |
justiça negociada |
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dc.subject |
garantias individuais |
pt_BR |
dc.subject |
ação penal |
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dc.title |
Barganha no processo penal: Uma análise crítica à (in)devida importação da negociação da sentença ao sistema processual penal brasileiro proposto no pacote anticrime do Ministério da Justiça e Segurança Pública |
pt_BR |
dc.type |
TCCgrad |
pt_BR |
dc.contributor.advisor-co |
Eisele, Andreas |
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