Barganha no processo penal: Uma análise crítica à (in)devida importação da negociação da sentença ao sistema processual penal brasileiro proposto no pacote anticrime do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Abstract

O presente trabalho de conclusão analisará a compatibilidade da negociação da sentença penal com o sistema processual penal brasileiro (proposta legislativa trazida pelo Pacote Anticrime do Ministério da Justiça e Segurança Pública). Tal análise se faz a partir das tradições jurídicas do modelo civil law adotado pelo Brasil, bem como das regras da ação penal, das garantias individuais de quem está sendo acusado e do sistema acusatório previsto na Constituição Federal de 1988. Desse modo, observa-se que o Ministério Público brasileiro, por estar inserido no modelo da civil law, não goza de tanta discricionariedade para atuar, o que se reflete nas regras da ação penal, uma vez que esse está vinculado aos princípios da obrigatoriedade e indisponibilidade. Ademais, a negociação da sentença viola garantias individuais e desvirtua os papéis dos atores processuais do sistema acusatório, o que permite concluir que a proposta trazida pelo Pacote Anticrime não é compatível com o sistema processual penal brasileiro.