A imunidade tributária do mínimo existencial omitida no sistema constitucional tributário brasileiro: legitimidade da tributação e limites imanentes ao sistema

Abstract

A presente tese de doutorado tem como tema as figuras da imunidade tributária e do mínimo existencial. Utiliza como base teórica algumas obras escritas por Ricardo Lobo Torres, Gustavo Zagrebelsky e Elías Díaz, e aplica o método de abordagem dedutivo para chegar à conclusão de que, embora o Constituinte tenha imposto ao Estado brasileiro o dever de promover a desoneração tributária do mínimo existencial para não inviabilizar uma vida digna ao contribuinte e sua família, omitiu a imunidade tributária do mínimo existencial. A pesquisa leva em conta que existe um razoável consenso de legitimidade da tributação então instituída (porque os diferentes desígnios, aspirações, valores, interesses e expectativas presentes na sociedade terminaram por ser acolhidos nas Constituições contemporâneas), bem como que essa legitimidade deve ser objeto de particular consideração em face dos direitos orientados à liberdade e dos direitos orientados à justiça. A tese é de que a Constituição Federal legitima a tributação, mas ela também protege o mínimo existencial contra a intervenção do Estado, de forma que a legitimidade dessa tributação deve ser questionada quando colidir com limites imanentes ao sistema constitucional tributário brasileiro. Há necessidade de se promover a ponderação da legitimidade da tributação com os direitos fundamentais positivados na Constituição Federal, com o dever do Estado almejar a justiça tributária, com o dever do contribuinte recolher tributos que sejam justos e com a dignidade da pessoa humana, o que configura a existência de limites imanentes ao sistema constitucional tributário brasileiro (além daquelas limitações constitucionais tributárias explícitas no Texto Constitucional, abrangentes dos princípios constitucionais tributários e das imunidades tributárias). O mínimo existencial, no âmbito tributário (mínimo não imponível), representa o patrimônio jurídico protegido contra a tributação do Estado porque, além de estar situado aquém da capacidade contributiva, ele integra os direitos humanos (imanentes à pessoa humana) e os direitos fundamentais (positivados nas Constituições contemporâneas). O princípio da capacidade contributiva se presta a fundamentar a intributabilidade do mínimo existencial, mas não a imunidade tributária porque neste caso está a se falar de um extremo que diz respeito à esfera da liberdade individual. A figura da imunidade tributária, cuja técnica/mecanismo promove a exoneração tributária do mínimo existencial, está muito próxima da ideia dos direitos orientados à liberdade, quando busque viabilizar uma vida digna ao contribuinte e sua família, e não deve ser confundida com a figura da desoneraçãotributária pelo critério da capacidade contributiva, a qual pode ser promovida por intermédio de diferentes técnicas/mecanismos para a exoneração tributária do mínimo existencial (isenções tributárias, deduções de despesas e reduções diretas na base de cálculo dos tributos, bem como reduções das alíquotas dos tributos e concessões de créditos presumidos) e está mais próxima da ideia dos direitos orientados à justiça.

Abstract : The present thesis of doctorate has as theme the figures of the tax immunity and the existential minimum. It uses as theoretical basis some works written by Ricardo Lobo Torres, Gustavo Zagrebelsky and Elías Díaz, and applies the method of deductive approach to arrive at the conclusion that although the Constituent had imposed to Brazilian State the duty to promote the tax discharging of the existential minimum so that to not make unviable a dignified life for the taxpayer and their family, it omitted the tax immunity of the existential minimum. The research takes into account that there is a reasonable consensus of legitimacy of taxation then instituted (because the different designs, aspirations, values, interests and expectations present in society end up being receptioned in the contemporary Constitutions), as well as this legitimacy must be subject of particular consideration faced with rights oriented to liberty and rights oriented to justice. The thesis is that the Brazilian Federal Constitution legitimates the taxation, but it also protects the existential minimum against the intervention of the State, so that the legitimacy of this taxation must be questioned when it colliding with immanent limits to the Brazilian tax constitutional system. There is a need to promote the weighting of the legitimacy of taxation with the fundamental rights established in the Federal Constitution, with the duty of the state to seek tax justice, with the duty of the taxpayer to pay taxes that are fair, and with dignity of the human person, what configures the existence of immanent limits to the Brazilian tax constitutional system (besides that tax constitutional limitations explicit in the Constitutional Text, comprehensive of tax constitutional principles and tax immunities). The existential minimum, in the tax field (non-taxable minimum), represents the legal patrimony protected against taxation of the State because, besides to be situated below the tax paying ability, it integrates human rights (immanent to the human person) and fundamental rights (established in the contemporary Constitutions). The principle of tax paying ability lends itself to found the non-taxation of the existential minimum, but it does not the tax immunity because in this case it is talking about an extreme that concerning the sphere of individual liberty. The tax immunity figure, whose technique/mechanism promotes the tax exoneration of the existential minimum is very next to idea of the rights oriented to liberty, when it seeks to make viable a dignified life for the taxpayer and their family, and it must not be confused with the tax discharging figure by criterion of tax paying ability, which may be promoted through differenttechniques/mechanisms for tax exoneration of the existential minimum (tax exemptions, deductions of expenses and direct reductions in the basis of calculation of taxes, as well as reductions of rates of taxes and concessions of presumed credits) and it is nearer to idea of the rights oriented to justice.