A aplicação dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos pelo Tribunal Penal Internacional no caso Lubanga

Abstract

O Tribunal Penal Internacional foi criado em 1998 e tem como objetivo julgar os acusados de graves crimes internacionais de competência do Tribunal. O Estatuto de Roma delimita, em seu artigo 21(3), que o Tribunal deve aplicar e interpretar o direito conforme os direitos humanos internacionalmente reconhecidos. O presente trabalho tem como objetivo verificar como se deu a aplicação deste critério interpretativo no caso contra Thomas Lubanga. O caso Lubanga se iniciou em 2006 com a entrega do acusado para o Tribunal e se encerrou em 2014 com a confirmação de sua condenação a quatorze anos de prisão pelo crime de guerra de alistamento, recrutamento e uso em hostilidades de crianças menores de quinze anos. Primeiramente foram analisadas as decisões dos Juízo de Instrução, de Julgamento em Primeira Instância e de Recursos, apresentando as fases do processo. Ao fim desta análise, foram identificados os direitos humanos discutidos, quais sejam: direito a um processo justo, direito à presunção de inocência, direito a julgamento em prazo razoável e direito a conhecer a acusação. Passou-se então à análise do reconhecimento internacional desses direitos em tratados internacionais de direitos humanos e na jurisprudência de cortes internacionais de direitos humanos. Com base nesses entendimentos, verificou-se a coerência da aplicação dos direitos humanos pelo Tribunal à luz da prática da jurisprudência internacional. Concluiu-se que há divergência na aplicação de alguns direitos. Analisou-se, por fim, a perspectiva da adoção de uma visão do inimigo e as consequências no processo penal internacional e na aplicação da pena pelo Tribunal.

Abstract : The International Criminal Court was created in 1998 and its goal is the prosecution of persons accused of the international crimes under the jurisdiction of the Court. The Rome Statute expresses, in article 21(3), that the Court must interpret and apply law according to the internationally recognized human rights. This thesis aims to verify how the application of this interpretative criterion was done in the case against Thomas Lubanga. The Lubanga case started in 2006 with the surrender of the accused to the Court and ended in 2014, with the confirmation of his conviction to a fourteen years sentence for the crime of enlisting, conscripting and using children under the age of fifteen in conflicts. Firstly, the decisions of the Pre-Trial, Trial and Appeals Chambers were analyzed, presenting the phases of the process. At the end of this analysis, the human rights discussed were identified, which are: the right to a fair trial, the right to the presumption of innocence, the right to be tried in a reasonable time and the right to be informed of the charges. Secondly, the international recognition of these rights was analyzed, based in international human rights treaties and the jurisprudence of international human rights courts. Based in these understandings, the coherence of the application of the human rights by the Court was verified in the light of the practice of the international jurisprudence. The conclusion is that there are divergences in the application of some rights. At the end, the analysis of the perspective of adopting a vision of the enemy and its consequences to the international criminal process and the imposition of a sentence was presented.