A importância do licenciamento ambiental à luz da tutela constitucional do meio ambiente e do dever estatal de prevenção e precaução do risco ambiental

Abstract

A presente monografia situa-se na área do Direito Ambiental, e tem como tema o licenciamento ambiental especial, proposto na forma do Projeto de Lei do Senado 654/2015, aqui analisado a partir de sua constitucionalidade e do potencial agravamento dos riscos ambientais. Em uma etapa inicial, buscou-se investigar e identificar os principais conceitos que permitissem uma melhor compreensão do tema ora analisado a partir dos postulados da Teoria da Sociedade de Risco. Na sequência, partindo-se dos dispositivos constitucionais, tratados e convenções internacionais, e da Lei Complementar que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, buscou-se identificar os conceitos fundamentais bem como os princípios basilares do Direito Ambiental. Analisa-se também a Avaliação de Impactos Ambientais, com especial atenção ao Licenciamento Ambiental, sua função, peculiaridades e principais instrumentos para a construção, instalação e operação de atividades que fazem uso de recursos ambientais, e que são efetiva ou potencialmente poluidoras. Na esteira do Licenciamento Ambiental, e dentre os vários projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que propõem flexibilizá-lo, analisa-se de maneira detalhada e crítica o Projeto de Lei do Senado 654/2015, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental Especial, buscando identificar inconstitucionalidades em seu texto, bem como o potencial, ou efetivo, agravamento dos riscos ambientais e inobservâncias aos princípios estruturantes do Estado de Direito Ambiental, advindos do Projeto. Ao final, concluiu-se que a simplificação do licenciamento ambiental, que não apenas acelera a Licença, todavia também suprime essenciais etapas técnicas e sociais estabelecidas na Avaliação e Estudo de Impacto Ambiental, seguido de seu Relatório, bem como descumpre basilares normas e princípios do Direito Ambiental. Registra-se ainda que o método empregado é o dedutivo, o qual permite partir de princípios gerais do direito, especialmente os advindos da Constituição Federal de 1988, bem como aqueles encontrados na teoria da Sociedade de Risco e normas da Política Nacional do Meio Ambiente, alcançando o recorte proposto. A técnica de pesquisa utilizada foi a documental e bibliográfica, através do emprego de legislação, doutrina e demais produções pertinentes ao tema estudado.