A decadência tributária frente ao interesse público relativo à segurança jurídica, à moralidade e eficiência administrativas: análise do art. 173, II, CTN

Abstract

A presente dissertação tem como temática o estudo da decadência tributária cotejada à luz dos valores e princípios constitucionais próprios de um Estado de Direito e que regem a atividade administrativa no Brasil. O objetivo geral será a análise da regra decadencial constante no artigo 173, II, do Código Tributário Nacional (CTN) à luz do princípio da supremacia do interesse público, cotejado com o valor constitucional da segurança jurídica, fundamental em um Estado de Direito, e com os princípios que regem a atividade administrativa no Brasil, tais como eficiência e moralidade. Quanto aos objetivos específicos, o pesquisador intenta, inicialmente, analisar os princípios constitucionais que regem o Estado de Direito, especialmente o valor segurança jurídica e os princípios da moralidade, eficiência e supremacia do interesse público. Em seguida, se apresenta as formas de extinção do crédito tributário, com enfoque especial na decadência e na prescrição, distinguindo-as, bem como apresentando as regras especificas da decadência tributária, além de discorrer sobre sua importância, efeitos e natureza jurídica. Por fim, no terceiro Capítulo, é analisado minuciosamente o conteúdo normativo constante no art. 173, II, do CTN, bem como se verifica sua desarmonia com o real conceito de interesse público em um ambiente de Estado de Direito que tem como pilar fundamental a segurança jurídica, bem como os demais princípios norteadores da atividade administrativa, revelando a existência de reflexos negativos na aplicação da norma, a exemplos do prêmio pelo desacerto funcional e do desprestígio à moralidade e eficiência administrativas. No final do último capítulo sugere-se uma regra substitutiva à atual, visando depurá-la. Para a consecução do presente trabalho, utilizou-se metodologicamente o método de abordagem indutivo; como métodos de procedimento, o monográfico e o tipológico; e como técnica de pesquisa, a bibliográfica.

Abstract : The present dissertation of which theme is the statute of limitations in tax law in the light of proper constitutional values and principles of a State governed by the rule of law and of the administrative activity in Brazil. The general objective is an analysis of the statute of limitations contained in the article 173, II of the National Tax Code considering the principle of the supremacy of the public interest, comparing it to the constitutional value of legal certainty, essential in a State governed by rule of law, and to the principles that rule the administrative activity in Brazil, such as efficiency and morality. As to the specific objectives, the researcher initially tries to analyze the constitutional principles that rule the State governed by rule of law, especially the value of legal certainty and the principles of morality, efficiency and supremacy of the public interest. Afterwards, it is presented how the extinction of tax credit is set, with special focus on the statute of limitations, distinguishing the different species, as well as presenting the specific rules of the statute of limitations, besides discussing its importance, effects and legal nature. Lastly, in the third chapter, the normative content of the article 173, II of the National Tax Code is precisely analyzed, as well as its disharmony with the real concept of public interest in an environment of a State governed by rule of which fundamental column is the legal certainty, as well as the other principles that guide the administrative activity, revealing the existence of negative reflexes in the application of the norm, which represent a bonus for functionary fault and bring both administrative morality and efficiency into the disrepute. At the end of the last chapter it is suggested a norm as a replacement to the current one, in order to purify it. For the accomplishment of the present study, the method of inductive approach was used; as methods of procedure, the monographic and the typological; and as a research technique, the bibliographical one.