Judicialização do direito à saúde: é possível conciliar gestão e justiciabilidade?

Abstract

Nos últimos anos as ações judiciais condenando o Estado a fornecer tratamentos médicos cresceram vertiginosamente, tanto em número quanto em custo. Esta judicialização da saúde impacta no planejamento da Administração, prejudicando a oferta de serviços pelo poder público e drenando os recursos disponíveis. Ademais, o fenômeno resulta na subversão dos princípios e diretrizes sobre os quais se estruturam as políticas públicas na realização das ações e serviços de saúde no Brasil. Este trabalho propõe-se a identificar os desdobramentos da proteção constitucional à saúde, a estrutura básica de definição das políticas públicas em saúde e a investigar o fenômeno da judicialização, com o objetivo de verificar a possibilidade conciliação entre a justiciabilidade do direito à saúde e a oferta de ações e serviços de saúde pelo poder público. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica na literatura jurídica sobre o tema, em documentos técnicos, notícias, na legislação, na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores. Identificou-se que a forma de realização primária do direito à saúde, enquanto prestações positivas, são as políticas públicas. A justiciabilidade do direito, contudo, não desrespeita os princípios do Estado Democrático de Direito – pelo contrário, legitima-o. Por outro lado, o planejamento público na oferta das ações e serviços de saúde é resultado de um denso processo de coordenação entre os gestores, sendo pautado nas necessidades das populações e em evidências científicas. A crescente e excessiva judicialização da política em saúde tem como principais impactos a desorganização da gestão pública, desperdício de recursos, seletividade, incentivo à litigiosidade e fraudes e a despolitização da discussão. Todavia, foram encontradas propostas na doutrina e jurisprudência para melhorar a apreciação judicial deste tipo de demanda, com potencial de reduzir seus impactos; também existem em prática iniciativas que visam solucionar as demandas antes que cheguem ao crivo do Judiciário.

The past few years saw a vertiginous increase on legal actions condemning the government to provide medical treatment, both on number and cost. The judicialization of the right to health affects the administration planning, impairing the provision of services by the government and draining public resources. Furthermore, the phenomenon results on the subversion of the structuring principles and guidelines for the provision of health services in Brazil. This monograph proposes to identify the unfoldings of the constitutional protection of the right to health, the basic structure that permeates the assortment of public policies on health and to investigate the phenomenon of judicialization, aiming to verify the possibility of reconciling justiciability of the right to health and the provision of health services by the government. It was conducted a bibliographical research in the legal literature on the subject, also consulting technical documents, news, legislation, legal doctrine and jurisprudence of the superior courts. It has been found that the primary way of fulfilment of the right to health as a provision, are public policies. The justiciability of the discussed right, however, does not goes against the principles of the democratic rule-of-law state – on the contrary, it legitimizes it. On the other hand, public planning of the provision of health services is the result of a dense process of public managers and administrators coordination, based on the population needs and scientific evidences. The excessive and growing judicialization of the right to health has as main impacts the disorganization of public management, wastage of resources, selectivity, incentive to litigiousness and fraud, and depoliticization of the discussion. There were found proposals in doctrine and jurisprudence to improve the judicial appreciation of this type of demand, though, with the potential to reduce its impacts; there are also initiatives in order to solve the lawsuits before they even reach the Judiciary.