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Abstract:
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O presente estudo pretendeu analisar a (in)eficiência do Estado na persecução penal, baseando-se em pesquisa bibliográfica com exposição da legislação atinente ao tema. No primeiro capítulo, temos uma sistematização da delação premiada no Brasil, começando pela Lei dos Crimes Hediondos e terminando em uma tabela de aplicação do instituto, aplicação esta referente a como cada lei premia os delatores. No segundo capítulo, analisou-se a compatibilização constitucional da colaboração premiada, partindo da principiologia que beneficia delatores e delatados e indo até a discussão sobre a constitucionalidade do instituto. No terceiro e último capítulo do desenvolvimento, chega-se propriamente a temática do trabalho, com a hipótese de que há eficiência do Estado na persecução penal, partindo de um ponto de vista em que deve existir um “equilíbrio precário” entre eficiência e garantia dos direitos fundamentais. |
