A (in) constitucionalidade do artigo 6₀ da Lei Complementar 587, de 14 de janeiro de 2013, que limita a inclusão de mulheres para acesso na carreira de oficiais da polícia militar do estado de Santa Catarina

Repositório institucional da UFSC

dc.contributor	Universidade Federal de Santa Catarina	pt_BR
dc.contributor.advisor	Cancelier, Mikhail Vieira de Lorenzi
dc.contributor.author	Silva, Thalita Rosa da
dc.date.accessioned	2017-12-13T14:24:09Z
dc.date.available	2017-12-13T14:24:09Z
dc.date.issued	2017-12-13
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/182155
dc.description	TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.	pt_BR
dc.description.abstract	Esta pesquisa visa identificar a (in) constitucionalidade do artigo 6º, da Lei Complementar número 587, de 14 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina, e limite a inclusão de mulheres para aproveitamento e ingresso, via concurso público, para preenchimento de cargo de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, no montante de, no máximo, 6% (seis por cento) do total de vagas oferecidas.	pt_BR
dc.format.extent	xx f.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Polícia Militar de Santa Catarina, Direito Fundamental da Igualdade e Gênero.	pt_BR
dc.title	A (in) constitucionalidade do artigo 6₀ da Lei Complementar 587, de 14 de janeiro de 2013, que limita a inclusão de mulheres para acesso na carreira de oficiais da polícia militar do estado de Santa Catarina	pt_BR
dc.type	TCCgrad	pt_BR

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Trabalho de con ... Thalita Rosa da Silva.pdf	1.170Mb	PDF	Visualizar/Abrir