A (in) constitucionalidade do artigo 6₀ da Lei Complementar 587, de 14 de janeiro de 2013, que limita a inclusão de mulheres para acesso na carreira de oficiais da polícia militar do estado de Santa Catarina
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Título:
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A (in) constitucionalidade do artigo 6₀ da Lei Complementar 587, de 14 de janeiro de 2013, que limita a inclusão de mulheres para acesso na carreira de oficiais da polícia militar do estado de Santa Catarina |
Autor:
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Silva, Thalita Rosa da
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Resumo:
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Esta pesquisa visa identificar a (in) constitucionalidade do artigo 6º, da Lei Complementar número 587, de 14 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina, e limite a inclusão de mulheres para aproveitamento e ingresso, via concurso público, para preenchimento de cargo de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, no montante de, no máximo, 6% (seis por cento) do total de vagas oferecidas. |
Descrição:
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
URI:
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https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/182155
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Data:
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2017-12-13 |
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