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Abstract:
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Com este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) objetivou-se verificar a questão da inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal brasileiro, analisando a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas ilícitas por derivação. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica em artigos científicos, doutrinas, jurisprudência, sites e na legislação. Os estudos realizados demonstraram que o tema das provas apresenta-se envolto por uma gama de princípios constitucionais, além de normas legais, os quais garantem a idoneidade das provas e do próprio processo. Nesse sentido, observou-se que os princípios de maior destaque são o do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Constatou-se que a vedação da prova ilícita, inerente ao Estado Democrático de Direito e indispensável à preservação dos direitos fundamentais, foi influenciada pela doutrina e jurisprudência norte-americanas, as quais já haviam desenvolvido a exclusionary rule. Verificou-se, ainda, que a consagração do princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, no art. 5º, LVI, da Constituição de 1988, pôs fim a grande parte das discussões sobre o tema. Observou-se que as maiores concentrações de provas ilícitas ocorrem em interceptações telefônicas, torturas para a obtenção de informações e buscas e apreensões irregulares. Constatou-se, outrossim, que a ilicitude de uma prova pode contaminar outros elementos probatórios do processo, quando daquela derivarem. Nesses casos, a questão deve ser abordada sob a ótica da teoria dos frutos da árvore envenenada, a qual foi importada da fruit of the poisonous tree doctrine, elaborada pela jurisprudência norte-americana. De acordo com a teoria analisada, positivada no art. 157, do Código de Processo Penal, cuja redação foi conferida pela Lei n. 11.690/08, deve-se expungir do processo penal as provas contaminadas pela ilicitude originária, a fim de garantir eficácia à vedação constitucional às provas obtidas por meios ilícitos. Verificou-se que o mencionado dispositivo da Lei Processual Penal consagrou também algumas exceções à teoria, quais sejam, a da fonte independente e a da descoberta inevitável, as quais já foram tratadas em casos concretos pelo Supremo Tribunal Federal. Outra forma de relativização da teoria, desta vez construído pela doutrina e jurisprudência, é a partir do princípio da proporcionalidade, pelo qual se escolherá, em um conflito de valores, aquele que deve prevalecer. Nessa linha, concluiu-se pela possibilidade de se admitirem provas ilícitas por derivação a favor do réu e, em situações extremas, por sua gravidade, em benefício da acusação. Apesar do perigo da casuística e subjetividade do julgador, não se deve abrir mão das referidas exceções, sob pena de se desperdiçarem provas desprovidas de qualquer vício. |
