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Abstract:
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Na presente monografia, realiza-se uma abordagem crítica sobre a legislação, a doutrina e a jurisprudência que tratam da questão da competência regulamentar exercida pelo Tribunal Superior Eleitoral. Tal análise busca averiguar os aspectos dessa competência, tais como a origem, fundamentos e limites ao seu exercício, em especial os limites constitucionais. O objetivo central é concluir se há fundamento constitucional para essa competência e, em não havendo, quais são os fundamentos de validade para que de fato permaneça sendo exercida. |
