O efeito vinculante da oferta no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor: questões práticas nas relações de consumo

Abstract

Este trabalho visa à análise do efeito vinculante da oferta, primeiramente no âmbito do Código Civil, em que há regras específicas quanto à proposta feita entre pessoas presentes e entre ausentes, e à oferta ao público, que é dirigida a um número indeterminado de pessoas. Em um segundo momento, passa-se à discussão acerca do mesmo instituto no campo das relações de consumo, que demandaram novo tratamento, estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Neste, entende-se o efeito vinculante da proposta como verdadeiro princípio que rege as relações desiguais entre fornecedor e consumidor, visando à garantia dos direitos deste. No terceiro capítulo, a discussão se volta ao efeito vinculante da oferta aplicado em casos práticos, que ganham repercussão na doutrina e na jurisprudência. Assim, são analisados os argumentos e as soluções conferidas aos casos concretos, como a postura do consumidor diante da recusa do cumprimento da oferta, a responsabilidade civil que decorre do efeito vinculante, o equívoco no anúncio e, por fim, o alcance do princípio da vinculação da oferta nos casos de utilização da técnica de exagero publicitário (puffing).