A culpa in vigilando da administração pública nos contratos de terceirização de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra

Abstract

O objetivo do trabalho é analisar a culpa in vigilando, caracterizadora da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos na contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão-de-obra. Os principais conceitos utilizados são: terceirização de serviços, responsabilidade civil do Estado, culpa in vigilando e fiscalização de contratos. O método abordado parte da pesquisa bibliográfica para definir os conceitos e, então, analisá-los em sua aplicação prática, por pesquisa jurisprudencial. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não é automática, fazendo-se necessária contundentes provas de que houveram falhas na atividade de fiscalização, as quais devem estar conectadas pelo nexo de causalidade aos danos sofridos pelos empregados terceirizados. A falta de provas ou a mera ocorrência de inadimplemento não autorizam a extensão da responsabilidade à Administração, sob pena de se admitir a aplicação da teoria do risco integral na seara administrativa. A atividade de fiscalização de contratos pela Administração Pública, enquanto obrigação de meio, só constitui culpa in vigilando do Estado quando não há atuação adequada ao resguardo dos direitos do trabalhadores, demonstrando-se claramente que o órgão público não agiu face à violação de obrigações trabalhistas das empresas com as quais contrata. Estender esta responsabilização de maneira irrestrita violaria a própria ideia de terceirização, fazendo-se imprescindível que haja um claro regramento jurídico para a matéria, de modo que se possa sanar as divergências vislumbradas na jurisprudência e, ainda, impedir a utilização de teses jurídicas genéricas para a condenação direta da Administração Pública sem a efetiva análise do caso concreto.

The objective of this study is to analyze the in vigilando guilt, characterizing the subsidiary responsibility of the Public Administration for defaulted labor obligations in the hiring of outsourced services with exclusive dedication of labor. The main concepts used are: outsourcing of services, civil responsibility of the State, in vigilando guilt and supervision of contracts. The applied method begins with bibliographic research to define the concepts and then analyze them in their practical application, using jurisprudential research. Subsidiary responsibility of the Public Administration is not automatic, demanding strong evidence of failures in the supervision of the contract, which must be connected by causal link to the damages suffered by outsourced employees. The lack of evidence or the mere occurrence of unpaid labor obligations does not authorize the extension of the responsibility to the Administration, under penalty of admitting the application of the theory of integral risk in the administrative area. The activity of contract supervision by the Public Administration, as an obligation of mean, only constitute the in vigilando guilt when there's not adequate action to safeguard workers' rights, clearly demonstrating that the public agency did not act in the face of breach of obligations by the hired companies. Extending this responsibility in an unrestricted manner would violate the very idea of outsourcing, making a clear legal rule for this matter indispensable, so as to remedy the divergences envisaged in the jurisprudence and also to prevent the use of generic legal theses for automatic condemnation of the Public Administration without the effective analysis of the concrete case.