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Abstract:
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O presente trabalho tem como objetivo analisar a nova previsão do Código de Processo Civil de que a tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente poderá se estabilizar, caso não seja interposto o recurso cabível pelo réu, a fim de demonstrar que existem entendimentos divergentes quanto a interpretação literal do referido dispositivo. Para tanto, será realizada análise sobre a nova sistemática de tutela de urgência instituída pelo Novo Código de Processo Civil, demonstrando a diferenciação entre a tutela provisória satisfativa e cautelar, a tutela provisória de urgência antecipada e incidental, bem como os pressupostos gerais para a concessão de tal tutela. Posteriormente, será analisada a técnica estabilização, os requisitos para que uma decisão possa ser estabilizada, quais tutelas estão aptas a serem estabilizadas e sobre a ausência da formação de coisa julgada da decisão estabilizada. Por fim, traremos o entendimento de diversos autores alguns defendendo a interpretação literal do dispositivo e outros a interpretação extensiva. This work aims to analyze the new prevision of the Civil Procedure Code which is the stabilization of the preliminary injunctions, in the cases that the counterpart decides not to appeal, demonstrating that there are diverging understandings about the possible interpretations of the article. For that, it will be made an analysis over the new injunction procedure established at the New Civil Procedure Code, demonstrating the difference between the preventive injunctions and the preliminary injunction, and as well as the general preconditions for its concession. Afterwards, the stabilization technique will be analyzed, together with the needed requirements for a decision to be stabilized, as well as which injunctions are able to be stabilized and the absence of res iudicata. Finally, an analysis will be made over the several understandings that the article provides, bringing the conception of its literal interpretation and its extensive interpretation. |
