Os Perigos do Drone: Os limites de seu uso civil e a Proteção aos Direitos Fundamentais de Privacidade e Intimidade

Abstract

Com o advento dos Drones e sua popularização no meio civil vem à tona a discussão sobre a proteção ao direito à privacidade e a intimidade. Tais equipamentos, que há alguns anos eram de uso exclusivamente bélico, utilizados por países como os EUA em conflitos armados pelo mundo, executando atividades de espionagem, escoltas e até ataques armados, são atualmente mais populares e estão presentes na casa de muitos brasileiros. Com preços acessíveis, fácil utilização e farta oferta no mercado, seu uso tem se diversificado cada vez mais, desde o controle e fiscalização do espaço aéreo, marítimo e terrestre, ao monitoramento ambiental e de trânsito, avaliação de catástrofes, suporte aéreo para busca e salvamento, entre outras atividades profissionais. Porém, o uso mais comum é o recreativo, onde tais aparelhos são utilizados como brinquedos, para o lazer, podendo ser equipados com câmeras capazes de captar imagens e vídeos em alta resolução muitas vezes sem nem mesmo ser notada sua presença. Fato que nos faz pensar no quanto este equipamento pode ser perigoso do ponto de vista jurídico, uma vez que se utilizado de forma inapropriada, pode trazer graves prejuízos aos direitos fundamentais, tais como o direito à privacidade e intimidade, assegurados pela Constituição Federal de 1988.

With the advent of the Drones and its popularization in the civil milieu comes up the discussion on the protection of the right to privacy and intimacy. Such equipment, which for a few years was exclusively military use, used by countries such as the United States in armed conflicts around the world, carrying out espionage activities, escorts and even armed attacks, are currently more popular and are present in the homes of many Brazilians. With affordable prices, user-friendliness and abundant supply in the market, its use has increasingly diversified, from control and inspection of air, sea and land space, to environmental and traffic monitoring, catastrophe evaluation, air support for search and rescue, among other professional activities. However, the most common use is recreational, where such devices are used as toys for leisure, and can be equipped with cameras capable of capturing images and videos in high resolution often without even being noticed. A fact that makes us think about how this equipment can be legally dangerous, since if used improperly, can cause serious damage to fundamental rights, such as the right to privacy and privacy, ensured by the Federal Constitution of 1988.