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Abstract:
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presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de resolução de conflitos extrajudiciais pelas agências reguladoras, a fim de demonstrar que a decisão administrativa desses entes pode não só contribuir para desinflar o Judiciário brasileiro, mas também para garantir uma decisão especializada visando o equilíbrio econômico e o interesse público em jogo. Para tanto, é feito uma análise a partir dos poderes das agências reguladoras, com o propósito de comprovar que existem meios alternativos de solução de conflitos aptos a assegurar os direitos dos cidadãos e a necessidade do mercado regulado. Assim, apresenta-se, de forma resumida, propostas e desafios a serem superados em conjunto com alguns instrumentos já utilizados pelas agências reguladoras para que a sua atuação garanta uma decisão mais justa aos litigantes |
