Uma hermenêutica criminológica crítica e abolicionista para o sistema socioeducativo

Abstract

Este trabalho pretende investigar o instrumental criminológico adotado pelos autores que, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, se alinham ao Direito Penal Juvenil e à responsabilização estatutária e, especialmente, verificar o emprego (ou não) de um referencial criminológico crítico e abolicionista a fundamentar as construções teóricas dessas diferentes posições interpretativas. Dado um conjunto de categorias de análise como seletividade, estigmatização, criminalização e termos correlatos, busca-se identificá-las na elaboração dessas hermenêuticas, principalmente, na delimitação dos conceitos de ato infracional e medida socioeducativa e na compreensão do Direito da Criança e do Adolescente, quanto à matéria da responsabilização, como um ramo jurídico autônomo ou como uma subdivisão do Direito Penal. Pretende-se analisar a produção acadêmica brasileira pós-Lei nº 8.069/1990 em torno do tema do adolescente em conflito com a lei, para localizar, nesse cenário, pesquisadores e seus referenciais teóricos, assim como interpretações e propostas para o sistema socioeducativo, tomando como marcos cronológicos para essa investigação não só a promulgação do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, mas também o conjunto de documentos referentes à instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), como a Resolução nº 119/2006 do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), a Lei nº 12.594/2012 ? e os anteprojetos que foram descartados ? e o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, aprovado em 2013. A abordagem comparativa entre o Direito Penal Juvenil e a responsabilização estatutária é precedida pela apresentação e discussão dos Códigos de Menores de 1927 e 1979, a fim de identificar a origem do estereótipo de ?menor? e de, assim, compreender rupturas e permanências entre o modelo menorista e o modelo da socioeducação. Considera-se, como hipótese básica do trabalho, que as categorias analíticas centrais da Criminologia crítica e dos abolicionismos constituem instrumentos potentes para a elaboração de uma interpretação que se distancie, igualmente, do menorismo retrógrado e das promessas ilusórias do Direito Penal Juvenil, a ser verificada por meio de método histórico e comparativo, tomando como referencial teórico a Criminologia crítica e os abolicionismos, por meio de pesquisa qualitativa, calcada em revisão bibliográfica.<br>

Abstract : This work intends to investigate the criminological instruments adopted by the authors that study the Brazilian Children and Adolescents Law and are aligned to the interpretation of Juvenile Criminal Law or to the interpretation of a specially accountability for adolescents ? a socio-educational accountability ? and, especially, to verify the employment (or not) of a critical and abolitionist criminological framework to support the theoretical constructions of these different interpretative positions. Given a set of categories of analysis such as selectivity, stigmatization, criminalization and related terms, we seek to identify them in the elaboration of these hermeneutics. The purpose of this study is to analyze Brazilian post-Law nº 8.069/1990 academic production around the topic of adolescents in conflict with the law, in order to locate, in this scenario, researchers and their theoretical references, as well as interpretations and proposals for the socio-educational system. The comparative approach between the two different interpretations ? Juvenile Criminal Law and socio-educational or statutory accountability ? is preceded by the presentation and discussion of the Children's Codes of 1927 and 1979 in order to identify the origin of the stereotype of "minor" and thus to understand ruptures and permanences between the model of the minority and the model of the socioeducation. It is considered, as a basic hypothesis of the work, that the central analytical categories of critical Criminology and abolitionism are powerful tools for the elaboration of an interpretation that distances itself equally from retrograde Brazilian model of the minority and illusory promises of Juvenile Criminal Law, to be verified through a historical and comparative method, taking as critical referential critical Criminology and abolitionisms, through a qualitative research, based on a bibliographic review.