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Abstract:
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Submetendo-se à Universidade Federal de Santa Catarina, a presente monografia tem por objeto determinar o que é o requisito de admissibilidade da repercussão geral, necessário para a interposição do recurso extraordinário, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro através da Emenda Constitucional n.º 45 de 2004, regulamentado pela Lei n.º 11.418 de 19 de dezembro de 2006, que acrescentou ao Código de Processo Civil os artigos 543-A e 543-B. Para essa determinação será analisado inicialmente os recursos em geral e seus princípios, fazendo-se a distinção entre os recursos ordinários e os excepcionais, identificando-se, por fim, as características do recurso extraordinário. Em seguida serão analisados os requisitos de admissibilidade recursais, fazendo-se a distinção entre o antigo requisito da relevância e o atual requisito da repercussão geral. Finalmente, será observado como foi regulamentado este requisito de admissibilidade no sistema processual brasileiro. |
