Controle Prévio da Publicidade de Medicamentos

Abstract

O presente trabalho tem como objeto a análise do sistema de controle da publicidade de medicamentos no Brasil. Busca-se fazer uma leitura conjunta de toda a legislação sanitária brasileira em matéria de controle da publicidade em compasso com o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal de 1988. Pretende-se criar o esboço de um modelo de controle prévio da publicidade de medicamentos para o Brasil, tendo como base o modelo de controle prévio do impacto ambiental e o estudo comparado da legislação sanitária de outros países no tocante a publicidade de medicamentos.