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Abstract:
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O Brasil possuía uma legislação tributária dispersa até 1965, quando a EC n. 18 definiu o conceito constitucional de Sistema Tributário Nacional. Surgiu, por conseguinte, o Código Tributário Nacional de 1966, o qual foi sistematicamente reformado até a Constituição de 1988. Esta, ampliou a limitação do poder de tributar dos entes federativos, adotando uma nova discriminação de competências tributárias. Ao mesmo tempo, a Constituição tentava privilegiar o equilíbrio dos Estados, dando-lhes mais autonomia na seara tributária. Somando-se a isto a retirada de parte das transferências fiscais, nociva guerra fiscal foi instaurada. O artificialismo tributário criado para atrair empresas, decorrente da guerra fiscal, acaba interferindo na eficiência econômica ao reduzir o custo privado da produção e aumentar seu custo social. Nesse contexto, põe-se em perspectiva movimento integracionista europeu, o qual, buscando o mercado sem barreiras fiscais, adotou o Imposto sobre o Valor Agregado, cuja neutralidade e não-cumulatividade representaram grande vantagem para a criação do bloco econômico mais eficaz do mundo. O processo de adoção do IVA, entretanto, não se deu do dia para a noite. Atualmente, encontra-se em um regime transitório que se arrasta desde 1985, quando foi decido, na Cimeira de Milão, pela adoção do princípio do Estado de origem, em que a tributação se dá no Estado produtor. No Brasil, a PEC n. 233, de 2008, é mais uma tentativa de reforma tributária, visando a simplificação do sistema e a eliminação da guerra fiscal, dentre outros. Para atingir esses objetivos, o texto propõe a adoção do IVA, um em âmbito federal outro em nível estadual. A despeito da necessidade de reforma tributária reclamada pela sociedade civil organizada, a proposta do Governo Federal muda radicalmente o sistema tributário, mas não garante a consecução dos objetivos divulgados. Ademais, vai de encontro ao modelo europeu, abandonando o princípio do Estado de origem o que, certamente, causará prejuízos aos Estados produtores, não resolvendo a malsinada questão da guerra tributária. |
