Os Juizados Especiais e a Postulação por meio de Advogado

DSpace Repository

A- A A+

Os Juizados Especiais e a Postulação por meio de Advogado

Show full item record

Title: Os Juizados Especiais e a Postulação por meio de Advogado
Author: Noqueira, Leonardo de Souza
Abstract: O presente trabalho trata da possibilidade de dispensa da participação de advogado nas causas de menor complexidade levadas aos Juizados Especiais. A Lei dos Juizados Especiais dispõe que, nas causas de valores que não ultrapassem a quantia de vinte salários mínimos, a parte pode impetrar a ação sem estar acompanhada por um advogado. Veremos como se comporta essa permissão da Lei, quando confrontada com outras legislações, em especial o Estatuto da Advocacia e a Constituição Federal, que, antes da publicação da Lei 9.099/95, já dispunham que o advogado é indispensável à administração da Justiça. De forma a alcançar tais objetivos, este trabalho trata inicialmente, de forma sucinta, de questões pertinentes ao acesso à justiça. Em um segundo momento, o tema abordado é pertinente aos princípios, histórico, competência e outros fatos relevantes dos Juizados Especiais. A parte final deste trabalho trata especificamente da problemática do conflito entre as disposições legais, onde será realizado o confronto das legislações e trazidas algumas conclusões a fim de melhor elucidar o tema. Palavras-chave: Juizados Especiais. Acesso à justiça. Dispensa
Description: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
URI: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175005
Date: 2003-06-13


Files in this item

Files Size Format View Description
tcc Leonardo de Souza Nogueira.pdf 246.6Kb PDF View/Open Artigo principal

This item appears in the following Collection(s)

Show full item record

Search DSpace


Advanced Search

Browse

My Account

Statistics

Compartilhar