A multa prevista no art. 475-j do código de processo civil e sua aplicabilidade na execução de Sentença trabalhista

Abstract

A recente reforma do Código de Processo Civil, instituidora da nova sistemática de execução de títulos judiciais, restou na criação de um mecanismo de compulsão ao cumprimento voluntário das sentenças que condenam ao pagamento de quantia certa: a multa do Art. 475-J. A presente monografia tem por finalidade o exame da possibilidade de emprego do aludido instituto, de forma subsidiária, na execução das sentenças trabalhistas. Partindo-se de um estudo da multa, do sistema de execução laboral e das técnicas de integração do direito, são apresentadas as correntes favoráveis e contrárias à aplicação da multa no direito judiciário do trabalho e seus respectivos argumentos e julgados.