Direito ao nome como concretização do direito à identidade pessoal: propostas de alteração na LRP para a aproximação destes dois direitos

Abstract

O estudo aqui apresentado tem como objetivo analisar o direito ao nome e suas possibilidades de alteração em registro civil, bem como promover uma análise do tratamento legal dispensado ao nome de solteiro/nascença da pessoa natural, em relação a sua função, natureza jurídica e características, em especial ao princípio da imutabilidade. Foi utilizado o método dedutivo. Para que fosse possível a realização dessa análise em conjunto com a questão da evolução do direito ao nome enquanto direito da personalidade, buscou-se discorrer sobre o assunto com base na Constituição Federal, no Código Civil, e na Lei dos Registros Públicos. Ademais, foi objeto de avaliação neste trabalho a maneira como a doutrina e a jurisprudência se posicionam a respeito dos temas abordados, especialmente sobre as possibilidades de alteração do nome em registro civil.