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Abstract:
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O presente estudo tem por objetivo analisar a adequação da legislação brasileira no que diz respeito à proteção dos direitos humanos dos imigrantes haitianos, diante da realidade migratória do País e das principais normas internacionais sobre o tema. Para tanto, utilizase o método dedutivo. O procedimento adotado é a pesquisa bibliográfica e eletrônica, e a técnica, a pesquisa indireta (doutrinária). Inicialmente, abordase a o panorama geral da migração haitiana para o Brasil, tratando das suas origens histórias, situação atual e tendências. Após, são elencados e discutidos os mais relevantes documentos normativos nacionais e internacionais sobre a temática dos direitos humanos relevantes aos nacionais haitianos que migram ao Brasil. Finalmente é avaliada a adequação da legislação brasileira aos principais diplomas internacionais atinentes ao tema. |
