A responsabilidade civil dos pretendentes à adoção nos casos de desistência da medida durante o estágio de convivência

DSpace Repository

A- A A+

A responsabilidade civil dos pretendentes à adoção nos casos de desistência da medida durante o estágio de convivência

Show full item record

Title: A responsabilidade civil dos pretendentes à adoção nos casos de desistência da medida durante o estágio de convivência
Author: Felipe, Luiza
Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso defende a possibilidade de responsabilização civil dos pretendentes à adoção, consistente no pagamento de indenização por danos morais, em virtude da desistência da medida durante o estágio de convivência. Tal análise se faz a partir dos princípios da proteção integral, da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e do adolescente, todos estampados na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Pretende-se demonstrar o cabimento e a importância da reparação por danos morais causados em crianças e adolescentes que sofrem com a devolução imotivada às instituições de acolhimento. Para tanto, aborda-se a evolução histórica do instituto da adoção e as alterações sofridas no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, que resultou numa mudança de paradigma em relação ao papel ocupado pelos infantes na sociedade. Por serem pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e gozarem de proteção integral, mostra-se que a lei deve ser interpretada a seu favor, de modo a resguardar seus direitos mais elementares. Se examinará os motivos que possibilitam a responsabilização civil pela devolução dos adotandos durante o período de convivência, ante a ausência de vedação legal para tanto, buscando suporte no abuso de direito, na Doutrina da proteção integral e no direito à convivência familiar.
Description: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
URI: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/172867
Date: 2016-12-02


Files in this item

Files Size Format View Description
TCC (1).pdf 1.185Mb PDF View/Open TCC

This item appears in the following Collection(s)

Show full item record

Search DSpace


Advanced Search

Browse

My Account

Statistics

Compartilhar