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Abstract:
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O presente trabalho de conclusão de curso possui enfoque na natureza do direito de retrocessão na tredestinação ilícita, tema que há muito tempo tem sido alvo de divergências doutrinárias e jurisprudenciais. Assim, neste estudo, será analisado o instituto da intervenção do Estado na propriedade com enfoque no direito de retrocessão, buscando sintetizar as correntes doutrinárias existentes e indicar as diferenças práticas que surgem quando se adota uma ou outra. Afinal, o instituto da retrocessão foi inserido no Código Civil de 2002 no capítulo dos direitos pessoais, mas a jurisprudência dos tribunais superiores vem se firmando no sentido de conferir natureza real, garantindo ao particular desapropriado a possibilidade de reaver o bem mesmo que esse já tenha sido alienado a terceiros. Desta forma, o tema é de grande importância por envolver o confronto de dois direitos do Estado Democrático: o direito de expropriação, buscando o interesse público, e o direito de propriedade; e por ser necessário para a delimitação clara do alcance da retrocessão. Por fim, examina-se como os tribunais pátrios estão resolvendo a matéria, mediante pesquisa amostral de julgados. Utiliza-se o método de procedimento monográfico, o método de abordagem indutivo e a técnica de pesquisa indireta, com pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. |
