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Abstract:
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Esta monografia busca, sob o amparo da doutrina, da legislação e da jurisprudência, analisar a limitação da compensação dos créditos e débitos das contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a”, “b”, e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/1991, com os demais tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, após a unificação da gestão fiscal e administrativa de todos os impostos e tributos federais. Sem a pretensão de exaurir as questões que circundam o tema, pretende-se desenvolver pontos como: o que é tributo; quais as questões que envolvem as divergências a respeito da natureza jurídica do instituto; a compensação no âmbito do direito civil e tributário; o assento legal que disciplina a compensação na orbita do direito tributário; as conduções legislativas referentes à compensação das contribuições previdenciárias e dos demais tributos federais antes e depois da unificação do Fisco Federal; bem como a posição da Fazenda Federal, do judiciário e o entendimento doutrinário quanto a compensação das contribuições previdenciárias com os demais tributos federais. |
