O acesso à justiça no Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis sob o olhar da sociologia dos tribunais: uma análise a partir de pesquisa documental e empírica

Abstract

Esta tese de doutorado em direito trata do acesso à justiça no Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis. A perspectiva sociológica de análise busca avaliar, em primeiro lugar, o contexto histórico de surgimento do sistema de juizados especiais para, posteriormente, traçar o perfil dos principais atores: magistrados, chefes de cartório, autores e réus. Nas duas últimas seções do trabalho é apresentada uma análise da estrutura e dinâmica da tramitação no juizado e dos tempos de processamento. A perspectiva crítica dialética, possibilitou confrontar os objetivos declarados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e na legislação específica em vigor (Lei 9.099/1995 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Lei 10.259/2001 dos Juizados Especiais Federais e Lei 12.153/2009 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) com os fatos observados a partir de levantamento empírico e documental no juizado objeto específico deste trabalho. Os resultados possibilitaram identificar, entre outras, as seguintes dificuldades: a) impossibilidade da conciliação, por falta de lei estadual que autorize os procuradores para tal; b) atermação praticamente inexistente; c) falta de utilização de meios eletrônicos para intimação dos réus e para emissão da RPV; e) limitação do valor da RPV a 10 salários mínimos, o que inviabiliza a efetividade da sentença. Quanto à morosidade, foi constatado que a situação atual, na gestão do juiz titular do juizado, teve uma melhoria definida como de relativa morosidade, sendo que, no período anterior esta foi enquadrada na categoria de morosidade em colapso com a garantia constitucional da celeridade insculpida no Art. 5o inc. LXXVIII da CRFB/88.<br>

Abstract : This doctoral thesis in law deals with access to justice in the Small Claim Court of Exchequer to Florianopolis. Sociological analysis perspective to assess, first, the historical context of the special courts system rises to subsequently trace the profile of the main actors: judges, notary leaders, authors and defendants. In the last two sections of the paper presents an analysis of the structure and dynamics of the procedure in court and processing times. Dialectics critical perspective, allowed confront the stated objectives in the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 and specific legislation (Law 9.099/1995 of the Small Claims Courts and Law 10.259/2001 of Small Claim Courts Federal, and Law 12.153/2009 of the Small Claim Courts of the Exchequer) with the observed facts from empirical and archival work in the court specific object of this work. The results allowed to identify, among others, the following difficulties: a) impossibility of reconciliation, for lack of state law authorizing prosecutors to do so; b) virtually nonexistent reducing term; c) lack of use of electronic means to subpoena the dock and for issuance of small value request; e) limiting the value of the small value request to 10 minimum wages, which undermines the effectiveness of the sentence. As for the length, it was found that the current situation, the management of the holder of the court judge, had a definite improvement as relative slowness, and in the period before it was framed in the category collapse with the constitutional guarantee of speed entered in Art. 5 item LXXVIII of Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988.