|
Title:
|
Redução da maioridade penal: a proposta de Emenda Constitucional 171/1993 e sua (des)conformidade constitucional |
|
Author:
|
Souza, Janaina Solange de
|
|
Abstract:
|
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar os posicionamentos referente a redução da maioridade penal no Brasil, que hoje é partir de 18 anos de idade por meio da Proposta de Emenda Constitucional 171/1993 |
|
Description:
|
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
|
URI:
|
https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166942
|
|
Date:
|
2016-08-29 |
