O controle jurisdicional da administração pública: limites e possibilidades

Abstract

O presente trabalho se propõe a analisar as possibilidades e os limites do controle jurisdicional da Administração Pública, frente ao grande crescimento e papel de destaque que a Administração vem desenvolvendo desde meados do Século XX, a partir do desenvolvimento do Estado Social de Direito. O foco do presente trabalho é voltado ao estudo da estrutura do Estado frente ao princípio da legalidade.