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Abstract:
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O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) procura caracterizar e analisar a relação entre segredo (em sua dimensão jurídico-política) e a democracia brasileira contemporânea, enaltecendo os caminhos – políticos e jurídicos – que levaram à elaboração da Lei Geral de Acesso à Informação (Lei n.12.527, de novembro de 2011) no âmbito de sua eficácia na tarefa de consolidar a transparência pública no Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, decorridos quase 5 anos desde sua promulgação, o referido diploma tem sido importante instrumento em institucionalizar a transparência administrativa (em oposição ao uso do segredo como forma de dominação política e governamental) de forma coerente com o Estado Democrático de Direito Brasileiro pós-1988.O trabalho, cuja metodologia pauta-se no método indutivo e em pesquisa doutrinária e legislativa, divide-se então em três partes: a primeira trata da conceituação do segredo e seu papel no Estado Democrático de Direito, sob uma perspectiva garantista; a segunda abarca alguns aspectos históricos da opacidade na Administração Pública brasileira, com ênfase na institucionalização do SNI durante o regime militar; e a terceira busca analisar a Lei Geral de Acesso à Informação acerca de seus acertos e erros. Os resultados da pesquisa evidenciam a necessidade de rever alguns defeitos na legislação pátria e de uma mudança na cultura brasileira sobre transparência pública. |
