Aspectos polêmicos da comissão de corretagem imobiliária: obrigatoriedade de registro no Conselho Regional, a prática denominada “comissão em mesa” e a obtenção do resultado útil da aproximação das partes

Abstract

O escopo do presente trabalho é o estudo dos aspectos polêmicos relacionados aos contratos de corretagem imobiliária e à profissão do corretor de imóveis. Para tanto, utiliza-se o método de procedimento monográfico. O método de abordagem adotado é o dedutivo e a técnica de documentação é a indireta, feita por meio de pesquisa bibliográfica e legislativa. O estudo é estruturado em três partes, quais sejam, os fundamentos da corretagem imobiliária; a responsabilidade civil do corretor de imóveis; e, por fim, os aspectos polêmicos dos contratos de corretagem imobiliária. Inicialmente serão abordados os aspectos fundamentais da corretagem, tais como a natureza jurídica e as principais características inerentes à modalidade contratual. Num segundo momento tratar-se-á da responsabilidade civil do corretor de imóveis, analisando os seus deveres, e verificando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de corretagem. Com isso, na terceira e última parte do estudo, aborda-se as principais problemáticas referentes à corretagem, quais sejam, a obrigatoriedade na inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI, a legalidade da cláusula que transfere ao adquirente o pagamento da comissão do corretor e a análise do resultado útil da aproximação das partes. Por serem controversos, apresenta-se os divergentes posicionamentos existentes em cada um dos tópicos abordados.