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Abstract:
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Esta monografia tem como tema o licenciamento ambiental e o princípio da precaução diante da incerteza científica. Aplicou-se na pesquisa o método dedutivo, partindo de princípios gerais do direito, da teoria da Sociedade de Risco e do Estado de Direito Ambiental, para assim analisar de maneira mais detalhada o licenciamento ambiental e o princípio da precaução nas normas do direito brasileiro. A técnica de pesquisa adotada foi a bibliográfica e documental, utilizado a legislação, doutrinas, obras e artigos relevantes ao tema. Inicialmente, examinaram-se conceitos base para a compreensão do contexto no qual se enquadra o tema, como Sociedade de Risco, Estado de Direito Ambiental, incerteza científica e o risco dela inerente. No segundo momento, analisou-se o licenciamento ambiental, suas principais características e instrumentos, com enfoque no estudo de impacto ambiental em razão de sua relevância na proteção ambiental. Ainda, apresentaram-se os princípios do direito ambiental essenciais à tutela ambiental diante da incerteza científica quanto aos riscos. Em seguida, analisou-se de maneira mais aprofundada o princípio da precaução e também o estudo de impacto ambiental, dessa forma, criticou-se a maneira como é realizado o estudo e apontaram-se as falhas na legislação. Ao final, examinaram-se projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição em tramitação no Congresso Nacional que buscam flexibilizar o licenciamento e o estudo de impacto ambiental, além analisar as possíveis consequências de suas aprovações para o sistema de proteção ao meio ambiente. Assim, concluiu-se que, muito embora apresente sérias deficiências, o estudo de impacto ambiental é o instrumento mais relevante para a proteção do meio ambiente em face de riscos incertos, uma vez que possibilita a verificação de sua complexidade e, consequentemente, a propositura das medidas precaucionais mais adequadas. |
