Estatuto Brasileiro do Refugiado: da teoria crítica dos direitos humanos à alteridade

Abstract

A inclusa pesquisa tem a intenção de fazer uma apreciação da Lei 9.474 de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, frente à teoria crítica dos direitos humanos, apresentando a ética da alteridade como possibilidade de complementação dos espaços não alcançados pela positivação. Para tanto, o método empregado é o dedutivo e o procedimento é o monográfico, sendo utilizado como critério de pesquisa o bibliográfico, conjuntamente com a análise legislativa. Inicia-se com a contextualização da dignidade da pessoa humana, passando-se à análise acerca das terminologias e conceitos empregados no âmbito dos Direitos Humanos, assim como o estudo das características da universalidade e da abstração do objeto das normas dessa espécie. Na sequência opera-se uma abordagem histórica até iniciar, no segundo capítulo, uma análise dos elementos legislativos que destinam tutela aos refugiados. Após, na terceira e última parte, invocam-se as justificativas da teoria crítica dos Direitos Humanos para confrontá-las com a Lei 9.474/1997. Além disso, realiza-se um estudo sobre a ética da alteridade como mecanismo de eficácia material da proteção aos refugiados no Brasil.