Violência Obstétrica: Uma violação aos direitos fundamentais da mulher

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Title: Violência Obstétrica: Uma violação aos direitos fundamentais da mulher
Author: Arsie, Jaqueline Gonçalves
Abstract: O presente trabalho busca analisar a incidência da violência obstétrica no Brasil frente aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988 e na legislação esparsa. Inicialmente, apresenta um panorama geral dos principais documentos que marcaram a evolução e desenvolvimento dos direitos fundamentais, culminando na atual configuração desses direitos na Constituição e nos documentos internacionais. Na mesma linha, expõe os atuais direitos da mulher consignados na Carta Constitucional e em âmbito supralegal, contrapondo-os à realidade da violência contra a mulher, mormente no que concerne à violência obstétrica. Aprofundando-se ao tema atinente a esta espécie de violência, analisa a repercussão da violência obstétrica no Brasil encarando-a como um mecanismo violador dos direitos conquistados pelas mulheres. Expõe e analisa as leis estrangeiras referentes à violência obstétrica e o projeto de lei em trâmite no país. Ao final, indica medidas que podem ser adotadas pela mulher diante de uma circunstância que caracterize a violência obstétrica, bem como a possibilidade de socorrer-se de institutos jurídicos, especificamente da responsabilidade civil, para ter seus danos reparados.El trabajo presente busca analizar la incidencia de la violencia obstétrica en Brasil frente a los derechos previstos en la Constitución Federal de 1988 y en la escasa legislación. Inicialmente, presenta un panorama general de los principales documentos que marcan la evolución y desenvolvimiento de los derechos fundamentales, culminando en la actual configuración de estos derechos en la Constitución y en los documentos internacionales. En la misma linea, expone los derechos actuales de la mujer consignados en la Carta Constitucional y en el ámbito supralegal contraponiendo a la realidad de la violencia contra la mujer, especialmente en lo que concierne a la violencia obstetrica. Profundizando en el, encuanto a esta especie de violencia, analisa las repercusiones de la violencia obstétrica en Brazil, encarándola como un mecanismo violador de los derechos conquistados por las mujeres. Expone y analisa las leyes extranjeras referentes a la violencia obstetrica y el proyecto de ley en tramite en el país. Al final indica medidas que pueden ser adoptadas por la mujer frente a una circunstancia que caracterice la violencia obstétrica, así como la posibilidad de socorrer al instituto de la responsabilidad civil para tener sus daños reparados.
Description: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
URI: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/163651
Date: 2016-06-22


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