Audiência de Custódia: uma responsabilidade internacional

Abstract

Este trabalho aborda a Audiência de Custódia sob uma perspectiva do direito constitucional e internacional. Por se tratar de um instituto primordial à regularidade da prisão em flagrante, dissertar-se-á sobre os pressupostos constitucionais referentes à sua legalidade e manutenção a fim de comprovar os riscos da decretação de qualquer medida cautelar baseada exclusivamente no Auto de Prisão em Flagrante. Após justificar a implementação deste instituto enquanto consagrador da garantia à ampla defesa e da inafastabilidade do poder judiciário, serão abordados seus aspectos controvertidos conforme a interpretação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em especial, quanto a autoridade competente para presidi-lo, as suas funções e o prazo para a sua realização. Estabelecido os pressupostos constitucionais que abrigam esta audiência, bem como a interpretação dispensada pelos diplomas que a instituíram, passar-se-á discutir a sua eficácia no nosso ordenamento jurídico. Por fim, far-se-á um estudo acerca das consequências processuais da sua implementação no nosso ordenamento jurídico, versando, respectivamente, sobre a nulidade das decisões judiciais que convalidaram prisões em flagrante sem a realização deste instituto e os remédios constitucionais cabíveis para tutelar o direito fundamental á Audiência de Custódia.