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Abstract:
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O sistema de justiça criminal brasileiro convive com uma série de problemas, dentre eles o excessivo número de encarcerados provisórios, o déficit de vagas do sistema prisional e o desrespeito aos princípios e garantias fundamentais dos indivíduos investigados. O presente trabalho tem como objetivo apresentar a audiência de custódia, uma prática que poderá auxiliar no controle da banalização das prisões provisórias e garantir efetividade aos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil é signatário. Para o desenvolvimento do mesmo foi empregado dados obtidos por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais do governo, referente às prisões no Brasil, além de pesquisa bibliográfica referente à audiência de custódia. |
