Audiência de custódia: instrumento para um possível controle da banalização das prisões provisórias
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Título:
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Audiência de custódia: instrumento para um possível controle da banalização das prisões provisórias |
Autor:
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Pacheco, Letícia Kramer
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Resumo:
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O sistema de justiça criminal brasileiro convive com uma série de problemas, dentre eles o excessivo número de encarcerados provisórios, o déficit de vagas do sistema prisional e o desrespeito aos princípios e garantias fundamentais dos indivíduos investigados. O presente trabalho tem como objetivo apresentar a audiência de custódia, uma prática que poderá auxiliar no controle da banalização das prisões provisórias e garantir efetividade aos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil é signatário. Para o desenvolvimento do mesmo foi empregado dados obtidos por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais do governo, referente às prisões no Brasil, além de pesquisa bibliográfica referente à audiência de custódia. |
Descrição:
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
URI:
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https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/158922
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Data:
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2015-12-08 |
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