A guarda compartilhada após a Lei nº. 13.058/2014: Aspectos teóricos, práticos e análise da jurisprudência catarinense

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo estudar a aplicação da guarda compartilhada como regra, a partir da vigência da Lei n. 13.058/2014, como garantia da igualdade parental. Utiliza-se o método de procedimento monográfico, o método de abordagem indutivo e a técnica de pesquisa indireta, com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Apresenta-se, inicialmente, os tipos de guarda existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Após, trata-se especificamente da Lei n. 13.058/14, delimitando quais os princípios constitucionais que ela efetivamente assegura e as principais reflexões quanto à alienação parental e aos alimentos. Em seguida, analisa-se o compartilhamento de guarda como sendo necessariamente instituto de aplicação casuística. Por fim, fez-se pesquisa jurisprudencial no Tribunal de Justiça catarinense com análise de como a referida lei foi recepcionada, verificando se foram observados os parâmetros da doutrina especializada.

This monograph aims to study the application of the joint custody/shared parenting as rule, after the Law n. 13.058/2014 came into force guaranteeing parental equality. It uses the method of monographic procedure, the inductive approach method and the indirect research technique, with bibliography, documentary and jurisprudential study. Initially, it presents the custody types existint in brazilian law. Afterwards, the study relies specificly on Law n. 13.058/2014, specifying which constitucionals principles are assured by its arrival and the most important reflexions that it brings: parental alienation and obligation of maintenance. Following, the joint custody/shared parenting is examined as being necessarily applied casuistically. At last, it was delved how Santa Catarina's Court was applying the new law, verifying if the lessons of the very best researchers were respected.